Anexos

• Quando o fogo-de-artifício for lançado em local de domínio privado, é necessária declaração da proprietária/o do terreno em como está autorizado o lançamento naquele local.

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  1

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  Extensões Permitidas

  -

• Planta de localização do local onde se vai realizar o lançamento de fogo-de-artifício.

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  Extensões Permitidas

  -

• Documentos identificados no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Municipal do Uso do Fogo e da Limpeza de Terrenos em Espaços Urbanos de Portimão.

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