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AVISO PARA REALIZAR REUNIÕES, COMÍCIOS, MANIFESTAÇÕES OU DESFILES EM LUGARES PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO
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Formulário online
Informações Complementares
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Deverá préviamente efetuar o download do anexo: |
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"Informação complementar de promotores" |
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Estará disponivel aqui no portal +Fácil e deverão ser anexados ao formulário para os dois promotores complementares individualmente, devidamente assinados. |
Anexos
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* INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PROMOTORES
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
Comprovativo de legitimidade/representatividade nas situações em que o titular da conta dos serviços online/utilizador não for o mesmo que o requerente.
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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Número1/2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.
Data2011/11/30 -
Número406/74
REGULA O DIREITO DE REUNIÃO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ORGÂNICA N.º1/2011 DE 30 DE NOVEMBRO
Data1974/08/27
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