Anexos

• * Atestado passado pela Junta de Freguesia da área de residência a certificar tempo de residência no Concelho e a composição do agregado familiar e o recenseamento eleitoral.

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• * Certidão comprovativa dos Bens Imóveis de todos os elementos do agregado familiar.

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• * Cópia Declaração de IRS e Nota de Liquidação ou Certidão Negativa, emitida pela Autoridade Tributária Aduaneira em caso de não obrigatoriedade de entrega de IRS, de todos os membros do agregado familiar.

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• * Fotocópia Voluntária do Documento de Identificação (cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade) e do N.º Contribuinte, N.º Beneficiário Segurança Social ou de outro sistema de proteção social e N.º Utente de todos os elementos do agregado familiar.

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• * Comprovativo rendimentos ou ausência dos mesmos de todos os elementos do agregado, em caso de situação de desemprego, comprovativo inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional da área de residência ou Declaração emitida pela Segurança co

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• * Cópia da última Fatura da EMARP

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• * Cópia do N.º Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar

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• * Encargo mensal fixo com a habitação (renda/prestação bancária)

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