Anexos

• * Fotocópia Voluntária do Documento de Identificação (cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade) e do N.º Contribuinte, N.º Beneficiário Segurança Social ou de outro sistema de proteção social e N.º Utente de todos os elementos do agregado familiar.

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• * Certidão comprovativa dos Bens Imóveis de todos os elementos do agregado familiar.

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• * Declaração médica comprovativa da situação de saúde e medicação mensal fixa com medicamentos de uso continuado.

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• * Comprovativo rendimentos ou ausência dos mesmos de todos os elementos do agregado, em caso de situação de desemprego, comprovativo inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional da área de residência ou Declaração emitida pela Segurança co

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• * Comprovativo das despesas mensais com a medicação, com base na declaração médica (orçamento de farmácia).

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• * Comprovativo das despesas mensais fixas com a habitação (renda ou prestação bancária) e comprovativo das despesas mensais com água, eletrícidade e gás.

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• * Cópia Declaração de IRS e Nota de Liquidação ou Certidão Negativa, emitida pela Autoridade Tributária Aduaneira em caso de não obrigatoriedade de entrega de IRS, de todos os membros do agregado familiar.

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• * Atestado passado pela Junta de Freguesia da área de residência a certificar tempo de residência no Concelho e a composição do agregado familiar e o recenseamento eleitoral.

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• NOTA: Será efetuada verificação pelos serviços camarários da existência de qualquer dívida ao município, por parte do requerente ou qualquer membro do seu agregado familiar, incluindo habitação municipal, ou no caso de ter sido celebrado acordo de pa

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