Anexos

• * Comprovativo de morada fiscal emitido pela junta de freguesia da área de residência

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Cópia do dístico de deficiente motor emitido pelo IMT válido

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Cópia do livrete da viatura

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• Comprovativo de legitimidade/representatividade nas situações em que o titular da conta dos serviços online/utilizador não for o mesmo que o requerente.

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Outros documentos

  N.º máximo de Ficheiros

  10

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -