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LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA - OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU AÇÕES PROMOCIONAIS E/OU AÇÕES RASTREIO E ANULAÇÃO
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Formulário online
Informações Complementares
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Caso opte por entrega urgente do documento requisitado (atendida no prazo de três dias úteis a contar a partir do requerimento validado), será cobrada uma taxa de urgência que corresponde ao dobro do valor da taxa normal. |
Taxas
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CódigoF_OVP9.213
OCUPAÇÃO C/VIATURAS DESTINADAS A FINS PUBLICITÁRIOS DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA, (POR M2/DIA)
Valor16,90 € -
CódigoF_OVP9.3
OCUPAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVO E ACÇÕES PROMOCIONAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS E SOCIAIS (M2/DIA)
Valor2,10 €
Anexos
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Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Passaporte da/o requerente ou de quem a/o representar quando a/o requerente for uma pessoa coletiva
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Desenhos ou Fotografias do equipamento a instalar (com dimensões)
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Memória discritiva da ocupação pretendida
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Comprovativo de legitimidade/representatividade nas situações em que o titular da conta dos serviços online/utilizador não for o mesmo que o requerente.
Nº máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Outros documentos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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